Cerceamento de Defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ

Tributário. Processual Civil.

Corte Especial julga reclamação sobre suas próprias decisões em questão de ordem

O STJ decidiu, por maioria de votos, que é dele a competência para julgar reclamação destinada a garantir a autoridade de suas próprias decisões tomadas em questão de ordem

Justiça mantém decisão contra Google Brasil por não revelar IP de blogueiro

Google Brasil Internet Ltda terá de pagar uma indenização, no valor de R$ 8 mil, por não ter fornecido o provedor de acesso “IP” de um blogueiro

Presidente do STJ pode decidir antes da distribuição

Resolução estabelece competência do presidente do Superior Tribunal de Justiça para julgar feitos antes da distribuição aos ministros

MP pode solicitar aos EUA quebra de sigilo bancário

Inquérito civil irá apurar suposto desvio de dinheiro de membros da Igreja Universal

Exposição a ruídos garante aposentadoria especial para trabalhadora de indústria têxtil

Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento

A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo.

Descontos autorizados em folha de pagamento de servidor público são legais

GM está desobrigada de repassar 10% da carga de veículos novos a empresas não filiadas à ANTV

Mantida reintegração de posse da Fazenda Rio Claro, na Paraíba

Considerou-se não estar iniciada a competência do Tribunal para apreciar o caso, ainda não decidido pela instância anterior.

Manutenção de cão da raça rottweiler das dependências do condomínio Terra Ville. Potencialidade ofensiva não configurada.

Apelação Cível. Ação de indenização. Acidente.

Tributário. Encargo de Capacidade Emergencial - ECE. Acórdão a quo com fundamento exclusivamente constitucional.

Inviabilidade de conhecimento do recurso especial.

Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia.

Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no CADIN.

Empregado portador de deficiência. Dispensa imotivada. Contratação de substituto em condição semelhante para a mesma função.

O art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 não assegura estabilidade ao empregado portador de deficiência, nem impõe condição de que a empresa contrate substituto para o mesmo cargo do substituído, mas exige, apenas, que aquele também seja deficiente físico. Não há violação, nos termos do art. 896, -c-, da CLT.

Mandado de Segurança. CPMI dos bingos. Relatório final. Encerramento dos trabalhos. Não cabimento do mandado de segurança.

Danos morais. Revista pessoal. Exibição de roupas íntimas. Não comprovação da necessidade do procedimento. Constrangimento ilegal.

A Assinatura de Testemunhas e a Constituição do Título Executivo

Por Gislene Barbosa.

Normas técnicas da ABNT não são protegidas por direitos autorais

A decisão é da Terceira Turma.

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos

Suposta ofensa ao artigo 535 do CPC.